Declaração de Retificação n.º 4/2022

Retifica o Aviso n.º 23185/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242,

parte C, de 16 de dezembro de 2021.

Aviso n.º 23185-2021 (retificação)

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O Presidente do Conselho Geral, António João Barrigas Almeida Pereira.